Um relatório técnico da consultoria de orçamentos do Senado apontou falhas na medida provisória que cria o programa Agora Tem Especialistas, principal aposta do governo Lula (PT) para emplacar uma marca forte na saúde.
O parecer, concluído em 5 de junho, afirma que faltam metas, objetivos e estudos de impactos orçamentários no texto, após analisar sua compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas financeiras.
A medida provisória tem efeito imediato, mas ainda precisará ser aprovada pelo Congresso para se tornar uma lei permanente. O Ministério da Saúde diz que a elaboração de nota técnica é um procedimento padrão e que os detalhes serão regulamentados.
O programa pretende reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias no SUS. Para isso, uma das principais medidas é encaminhar pacientes a clínicas e hospitais privados, que poderão abater dívidas de impostos federais com os atendimentos.
A consultoria do Senado diz que essa forma de remuneração evita que o programa entre na conta do limite de gastos do governo, mas, ainda assim, reduz a arrecadação e, portanto, obriga o governo a justificar e compensar a perda de receita, de R$ 2 bilhões por ano. As exigências foram cumpridas parcialmente, afirma.
“Apesar de informado o cumprimento dos requisitos, não foram apresentados metas e objetivos, preferencialmente quantitativos, na forma prevista pelo art. 139 da LDO 2025. […] Também não consta uma cláusula de vigência do benefício, que deve durar, no máximo, cinco anos”, relata o texto.
O programa de Lula também inclui uma medida que permite que planos de saúde ressarçam o SUS com serviços, estimando uma possível perda de R$ 750 milhões em receitas por ano.
“Porém, não foram apresentadas as premissas e as metodologias de cálculo em grau de detalhamento suficiente para evidenciar a pertinência das estimativas, conforme prevê o art. 132 da LDO 2025”, continua o parecer.
Por último, o texto menciona a criação de bolsas de formação para os participantes do Mais Médicos Especialistas, o que vai gerar uma despesa obrigatória contínua, que exige estimativas detalhadas e comprovação de impacto fiscal, segundo a LRF. “Porém, não foram encontradas essas informações”, conclui o relatório.
Procurado, o Ministério da Saúde afirmou que é comum a apresentação de ponderações a serem debatidas em comissão do Senado, e que nas próximas semanas publicará portarias que regulamentam os critérios técnicos e operacionais do programa.
“Todas as ações previstas no programa Agora Tem Especialistas serão executadas dentro do orçamento aprovado para o Ministério da Saúde e por mecanismos como isenção tributária em programas como Proadi e Pronon, em conformidade com a legislação”, diz o governo.
A pasta acrescenta que o limite anual de R$ 2 bilhões na compensação de dívidas de hospitais privados foi definido com o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cumprindo portanto a LRF.
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