MPT registra aumento de denúncias sobre ‘pejotização’; STF tem decidido a favor do modelo | Trabalho e Carreira

Assim, apesar de atuar na prática como empregado da empresa, o trabalhador não tem direito a férias remuneradas, 13º salário, aviso prévio, FGTS, pagamento de horas extras, seguro desemprego, entre outras garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).