O celular é um bem de uso essencial. Sua privação, imposta pelo bloqueio remoto, compromete o acesso do consumidor a serviços bancários, saúde, educação e programas sociais, como o Bolsa Família
Promotor Paulo Binicheski, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do DF
Bloqueio do celular sem autorização judicial é visto como uma medida coercitiva. Promotoria diz que medida é “desproporcional e incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor”.
Medida faz parte de ação civil pública proposta pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal) e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). A peça citava as empresas que fazem essa prática de fornecer empréstimo tendo o celular do solicitante como garantia, como a SuperSim e a Socinal.
Decisão ainda estabelece que apps que possibilitem bloqueio remoto sejam removidos de lojas virtuais. Há um prazo de 15 dias para remoção, sob pena de multa diária de R$ 15 mil. A justiça diz ainda que será aplicada às empresas uma multa de R$ 10 mil para cada contrato novo firmado após a proibição.
Idec diz que teve ciência da prática em 2021 e posteriormente se juntou à ação do MPDFT. “Conseguimos uma liminar impedindo a prática em 2023, mas eles recorreram e obtiveram um efeito suspensivo. Com essa decisão de ontem, conseguimos barrar esse tipo de serviço, principalmente para um grupo extremamente endividado”, disse Christian Printes, gerente jurídico do Idec, em conversa com Tilt.
TJDF menciona que taxas de juros oferecidas pelas empresas eram acima da média. Financeiras que ofereciam empréstimo tendo o celular como garantia cobravam até 18,5% ao mês; segundo o tribunal, a média divulgada do Banco Central para empréstimos é de cerca de 6,41%.