Regulamentação no Rio ocorrerá em até 90 dias, segundo o governo estadual. “A regulamentação definirá, entre outros ajustes, as especificações técnicas das bolsas que podem ser usadas e os procedimentos de fiscalização”, informou, em comunicado.
Leis ‘tapam buraco com reboco’, diz associação
Presidente da AMABR (Associação de Motofretistas Autônomos) critica as leis no Rio e em São Paulo. “É só burocracia. Eles tapam com reboco, sendo que já há algo melhor. E é estranho essa parte da lei no Rio de Janeiro que restringe a venda a determinadas empresas por aplicativo. A fiscalização não tem que ir no trabalhador, tem que vir primeiro o incentivo e depois a fiscalização”, avaliou Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo.
Ele se refere à lei federal 12.009/09, que regulamenta o serviço de mototaxista e motoboy. “Se essa lei estivesse funcionando como deveria, não existiria assalto de falso entregador. Segundo o texto, só pode trabalhar quem fez o curso especializado, utiliza acessórios de segurança no veículo e no baú, entre outras exigências”, afirma o líder da categoria.
Gringo diz que não foi convidado para participar do grupo de trabalho formado pelo Governo de São Paulo. A gestão Cláudio Castro não informou se um grupo de trabalho já foi criado.
Novas leis criam custos excessivos ao setor e são intervenção indevida, diz Amobitec. “Elas podem não representar garantia de melhoria efetiva na segurança, pois são de difícil execução e fiscalização, além de serem suscetíveis a fraudes. Além disso, representam intervenção excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”, criticou.