O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta quarta-feira (21) e disse que o governo federal não tem “nenhum interesse” em interferir nas polícias estaduais.
“Se esta PEC tem um mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Não temos nenhum interesse em interferir nas competências das polícias”, afirmou. O ministro participou de audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e respondeu perguntas de deputados sobre a PEC da Segurança.
O projeto foi encaminhado à CCJ em abril deste ano pelo governo federal e terá o deputado Mendonça Filho (União-PE) como relator.
O texto começou a tramitar após cerca de seis meses de negociações. A proposta passou por diversas alterações após a primeira versão do texto ser amplamente criticada por governadores e prefeitos.
Durante a audiência, Lewandowski afirmou que a proposta não é “eleitoreira”, mas busca integrar a União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
“Não é proposta eleitoreira, porque enviamos no ano passado. Não vamos ganhar a eleição com isso. Queremos a integração. Esse modelo não se trata de obrigar, no sentido de compelir os governos de atuar em uma mesma linha”, disse.
Críticas do relator
Durante a audiência, o relator Mendonça Filho fez críticas ao texto enviado pelo governo. No entanto, o deputado afirmou que, apesar das divergências, o objetivo da Câmara e do governo é “comum”.
“Não quero antecipar relatório e antecipar minha visão em relação à matéria, […] não sou um federalista radical, mas cultivo o valor da autonomia dos estados. Não concebo que você possa combater o crime organizado a partir de Brasília”, afirmou.
Entenda a PEC da Segurança
A ideia da PEC é estabelecer na Constituição o Sistema Unificado de Segurança Pública (SUSP), que já existe na legislação atual, mas não consta na Carta Magna. Na cerimônia de divulgação da PEC, Lewandowski afirmou que a proposta foi muito discutida, e que foi possível chegar a um “texto de consenso”.
Um dos pontos da proposta é atribuir à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança e coordenar o sistema penitenciário.
No entanto, o texto deixa claro que as competências da União “não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal.”
A proposta também transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, ampliando as competências do órgão para o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Os quadros de servidores serão preenchidos por meio de concurso público e da transformação de postos da PRF.
Além disso, o texto inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com objetivo de “apoiar projetos, atividades e ações nessas áreas, em conformidade com a política nacional de segurança pública”.
A proposta ainda garante autonomia para corregedorias das polícias e guardas municipais, que terão autonomia para instituir ouvidorias.
Se passar pela CCJ, a proposta ainda deverá ser debatida em uma comissão especial. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Casa. Se aprovada, a PEC segue para análise do Senado.