A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo diz que tem havido um descumprimento sistemático por parte de operadoras de planos de saúde de decisões judiciais para a cobertura de procedimentos, medicamentos e tratamentos.
Em nota assinada pela sua comissão de direito médico e de saúde, a entidade afirma que essas práticas afrontam a efetividade da Justiça e o direito fundamental à saúde.
“Enquanto se debate a litigância predatória por parte de alguns consumidores, ignora-se a face estruturalmente mais perversa da judicialização da saúde [o descumprimento das decisões]”, diz trecho da nota.
De acordo com a entidade, as operadoras têm assumido o risco de penalizações mínimas e tratado a multa judicial como custo operacional. “Muitas vezes, menor que o custo de cumprir a obrigação.”
A prática foi recentemente citada pelo presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Herman Benjamin, que reforçou o risco à confiança na Justiça e a sobrecarga do sistema com execuções, múltiplos recursos e milhares de registros administrativos.
A manifestação da ordem ocorre em um momento em que há um embate entre a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) e escritórios de advocacia que ensinam estratégias para acionar judicialmente operadoras.
A entidade que representa os planos anunciou no mês passado que acionaria a OAB-SP e o Conselho Federal de Medicina, exigindo providências contra a proliferação desses cursos.
Apesar de representar apenas 1,6% das queixas registradas no Consumidor.gov.br, o setor de planos está entre os mais judicializados do país. Segundo a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), os custos com ações judiciais somaram R$ 6,8 bilhões em 2024 —alta de 183% em relação a 2019.
A OAB também criticou o uso indevido das NIPs (Notificações de Intermediação Preliminar), criadas pela ANS como ferramenta para mediar conflitos entre usuários e operadoras antes de processos administrativos.
Desde 2019, a ANS registrado um aumento contínuo de reclamações contra as operadoras. As NIPs saltaram de 91.875, em 2019, para 301.893, em 2024. Em 2025, até abril, foram registradas 86.969 queixas sobre esse tema.
Para a OAB, as NIPs vêm sendo usadas para pressionar o cumprimento de decisões judiciais já descumpridas, o que revela um “desvirtuamento do sistema regulatório” e a urgência de sua reestruturação.
A entidade diz que acompanhará de perto essa pauta, inclusive junto à ANS, que realiza atualmente a reestruturação de seus instrumentos de fiscalização. Em janeiro, a agência abriu uma consulta pública para rever o atual modelo. Foram recebidas 5.003 contribuições, que estão em análise.
Procuradas, a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) e a Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) não se pronunciaram sobre a nota.