SÃO PAULO (Reuters) – O órgão de defesa do consumidor Procon do Estado de São Paulo anunciou nesta sexta-feira que multou a imobiliária digital QuintoAndar em cerca de R$560 mil por “infrações ao Código de Defesa do Consumidor”.
Segundo o Procon-SP, o QuintoAndar foi autuado por prática de venda casada, descumprimento do direito de arrependimento e inclusão de cláusula de arbitragem em contratos de adesão, após processo administrativo baseado em reclamações de consumidores e análise contratual da plataforma.
O Procon-SP disse que a empresa exigia o pagamento de uma taxa de serviço vinculada ao uso da plataforma como condição para concluir a locação de imóveis, o que caracteriza venda casada. No caso do direito ao arrependimento, o órgão aponta que a plataforma cobrava uma taxa de reserva sem restituir os valores, mesmo quando há desistência do contrato no prazo legal de sete dias.